Termos de Uso

1. O que é o JusVerify

O JusVerify é uma plataforma de intermediação: conectamos clientes a advogados e escritórios, verificamos o registro na OAB de profissionais cadastrados e oferecemos ferramentas de agendamento, mensagens e gestão de atendimentos. O JusVerify não é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não é parte na relação contratual estabelecida entre cliente e advogado.

2. Cadastro e contas

Para usar a maior parte das funcionalidades é necessário criar uma conta, como cliente, advogado ou escritório. Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade da sua senha e não compartilhar sua conta;
• Advogados: manter o número de inscrição na OAB válido e ativo — contas com registro suspenso ou irregular podem ser suspensas até a regularização;
• Escritórios: garantir que colaboradores convidados estejam autorizados a agir em nome do escritório na plataforma.

3. Uso aceitável

É proibido usar o JusVerify para:

• Fornecer dados falsos, se passar por outra pessoa ou por profissional não habilitado;
• Enviar spam, conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema sem autorização;
• Usar robôs, scraping ou qualquer meio automatizado para extrair dados da plataforma;
• Praticar captação de clientela em desacordo com o Código de Ética da OAB.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4. Responsabilidade dos advogados e escritórios

O atendimento, o conteúdo publicado no perfil público, as orientações jurídicas e a condução de casos são de exclusiva responsabilidade do advogado ou escritório, observadas as normas do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB. A verificação do registro na OAB feita pelo JusVerify confirma a situação cadastral do profissional junto à Ordem, mas não constitui recomendação, aval de qualidade ou garantia de resultado sobre o serviço prestado.

5. Papel e limites do JusVerify

O JusVerify atua como intermediário tecnológico. Não somos parte na relação entre cliente e advogado, não garantimos disponibilidade, qualidade ou resultado de qualquer atendimento, e não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes da relação contratual firmada entre as partes fora da plataforma. Empenhamo-nos para manter o site disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas.

6. Planos e pagamentos

Caso o JusVerify venha a oferecer planos pagos ou funcionalidades premium, as condições de cobrança, renovação e cancelamento serão informadas antes da contratação e passarão a integrar estes Termos de Uso.

7. Propriedade intelectual

A marca JusVerify, o layout, o código-fonte e os demais elementos da plataforma são de propriedade do JusVerify ou de seus licenciantes e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização prévia. O conteúdo que você publica (perfil, mensagens, arquivos) permanece de sua titularidade; ao publicá-lo, você nos concede a licença necessária para exibi-lo e operá-lo dentro da plataforma.

8. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso sempre que possível. Em conformidade com a LGPD, o encerramento não implica remoção imediata dos dados — eles são mantidos de forma inativa (soft delete) pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e regulatórias.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a atualização representa concordância com os novos termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para suporte@jusverify.com.br.